Termos de Uso e Política de Privacidade

Notado · última atualização: 02/10/2026

1. Quem somos e o que é o Notado

O Notado é um aplicativo para o Microempreendedor Individual (MEI) organizar clientes, cobranças, despesas e obrigações fiscais. O serviço é operado por GP4DATA Consultoria em Tecnologia da Informação, inscrita no CNPJ 66.833.186/0001-78, que atua como controladora dos seus dados de cadastro nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). O canal oficial para qualquer assunto — inclusive o exercício de direitos sobre dados pessoais (encarregado, art. 41 da LGPD) — é faturas@notado.com.br.

2. Sua conta e responsabilidades

• Você é responsável pela veracidade dos dados que cadastra e pela guarda da sua senha.
• As faturas geradas pelo Notado são documentos de cobrança — elas não substituem a nota fiscal (NFS-e), que é emitida pelos canais oficiais do governo.
• Os valores de referência (DAS, teto anual do MEI) são informativos e mudam por lei — confirme sempre nos canais oficiais (PGMEI, gov.br) ou com seu contador.
• É proibido usar o serviço para atividade ilícita, spam ou cobranças fraudulentas. Contas usadas para esses fins podem ser suspensas.
• O serviço destina-se a pessoas com capacidade civil para exercer atividade empresarial (em regra, maiores de 18 anos, ou 16+ emancipados conforme a lei do MEI). Não é destinado a crianças ou adolescentes.

3. Planos e pagamento

• O plano Grátis não tem custo nem prazo. Os planos pagos (Pro, Contador e Notado ME) são assinaturas mensais, renovadas automaticamente, pelo preço exibido no app no momento da contratação.
• O pagamento é processado pelo Stripe, por cartão de crédito. Os dados do cartão são digitados na página do Stripe e não passam pelo Notado.
• Teste do Pro: 14 dias, uma vez por conta. O cartão é pedido no início, e a primeira cobrança só acontece no 15º dia. Se você cancelar antes disso, nada é cobrado.
• Cancelamento: a qualquer momento, em Ajustes → Seu plano → Gerenciar assinatura. O plano continua ativo até o fim do período já pago e depois volta ao Grátis, sem multa. Seus dados continuam na conta.
• Mudança de preço vale só para os períodos seguintes e será avisada com antecedência por e-mail ou no app.
• Enquanto a cobrança não estiver ativa, um plano pago escolhido no app é liberado sem custo, e nada será cobrado sem aviso prévio e sem a sua confirmação no Stripe.

4. Dados que coletamos e por quê (LGPD — Lei 13.709/2018)

• Dados de cadastro (nome, e-mail, senha): para criar e proteger sua conta. A senha é armazenada apenas de forma cifrada (hash), nunca em texto puro. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
• Dados do seu negócio (CNPJ, faturamento, despesas, obrigações): para as funções do app. Base legal: execução de contrato.
• Registros de acesso (sessões e horários): para segurança da conta e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Base legal: obrigação legal e legítimo interesse.
• Não coletamos dados sensíveis, não fazemos perfilamento nem decisões automatizadas sobre você, e não usamos seus dados para publicidade.

5. Dados dos seus clientes

Sobre os dados dos clientes que você cadastra (nome, CPF/CNPJ, contato), você é o controlador e o Notado atua como operador (art. 39 da LGPD), tratando-os exclusivamente para emitir e enviar as suas cobranças, conforme suas instruções. Cabe a você garantir que tem base legal para usar esses dados (em regra, a execução do contrato com o seu cliente) e mantê-los corretos.

6. Com quem compartilhamos e onde os dados ficam

Não vendemos nem cedemos seus dados. Eles passam apenas pelos fornecedores necessários para o serviço funcionar:

• Hospedagem: o banco de dados fica em servidor localizado no Brasil (região de São Paulo).
• E-mail: o provedor que entrega faturas, convites e redefinições de senha pode processar as mensagens fora do Brasil — nesse caso a transferência internacional se apoia nas salvaguardas do art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais do fornecedor).
• Pagamento da assinatura: o Stripe recebe seu nome, e-mail e os dados do cartão para cobrar os planos pagos, e pode processá-los fora do Brasil, com as mesmas salvaguardas do art. 33.
• WhatsApp: se os lembretes automáticos por WhatsApp estiverem ativos, a Meta (WhatsApp Business) recebe o nome e o telefone do seu cliente, o número, o valor e o vencimento da fatura, para entregar a mensagem — também com possível processamento fora do Brasil.
• NFS-e: ao emitir uma nota fiscal pelo Notado, os dados da nota (seus e os do tomador, como nome e CPF/CNPJ) são enviados ao Sistema Nacional da NFS-e, do governo federal, por obrigação legal.
• Autoridades: podemos ser obrigados a fornecer dados por ordem judicial ou requisição legal válida.

7. Cookies

Usamos apenas cookies técnicos e essenciais: o cookie de sessão (mantém você conectado). Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros — por isso não exibimos banner de consentimento de cookies.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmar e acessar os dados que temos sobre você (o app mostra tudo; exporte em Ajustes → Backup → Exportar);
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados, no próprio app;
• Portabilidade: o backup exportado é um arquivo aberto (JSON) que você leva para onde quiser;
• Eliminar: excluir a conta definitivamente no próprio app (Ajustes → Zona de perigo) ou pedindo por e-mail;
• Informação sobre compartilhamento: descrito na seção 6;
• Revogar consentimentos e se opor a tratamentos apoiados em legítimo interesse;
• Reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd) se entender que seus direitos não foram atendidos.

Pedidos pelo canal faturas@notado.com.br são respondidos nos prazos da LGPD.

9. Segurança, incidentes e retenção

Usamos conexões cifradas (HTTPS/TLS), senhas com hash forte, proteção contra tentativas repetidas de acesso e controle de acesso por papéis (administrador, colaborador, contador — com validade definida por você). Dar acesso ao Notado a outra pessoa não cria, não comprova e não regulariza vínculo de trabalho entre vocês; essa relação é de sua responsabilidade. Se ocorrer um incidente de segurança com risco relevante aos seus dados, comunicaremos você e a ANPD, na forma do art. 48 da LGPD.

Retenção: seus dados são mantidos enquanto a conta existir. Ao excluir a conta, eles são removidos imediatamente dos sistemas ativos e expiram dos backups no ciclo de rotação (até 7 dias). Registros de acesso são guardados pelo prazo do Marco Civil (6 meses). Faturas já enviadas aos seus clientes por e-mail não podem ser "desenviadas".

10. Disponibilidade e responsabilidade (beta)

Durante o beta o serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua — pode haver instabilidade, manutenção e mudanças de funcionalidade. Recomendamos exportar backups periódicos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), não permite excluir.

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar este documento (por exemplo, ao sair do beta ou ativar a cobrança). Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do app com antecedência razoável; se você não concordar, pode exportar seus dados e excluir a conta. A data da última atualização está no topo.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para relações de consumo, como garante o CDC.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados: faturas@notado.com.br.