Reforma tributária e o MEI: o que muda com IBS e CBS
Atualizado em 06/11/2026
A reforma tributária troca PIS, Cofins, ICMS e ISS por dois tributos novos: a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios). Para o MEI, a mudança é pequena: eles entram dentro do DAS, e a guia continua fixa todo mês.
O que muda no DAS a partir de 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, o DAS do MEI passa a ser a soma de:
- o INSS, como hoje (5% do salário mínimo);
- IBS e CBS em valores fixos definidos em anexo da lei;
- ICMS e ISS, também em valores fixos, enquanto eles existirem.
O valor continua sem relação com o faturamento: mês bom ou mês fraco, a guia é a mesma. O ICMS e o ISS vão sendo substituídos pelo IBS aos poucos até o fim da transição, em 2033. O valor exato de cada ano aparece no PGMEI quando a guia é gerada; veja o que vale hoje em DAS MEI.
Você não precisa escolher nada. Pela lei, ser MEI já é a opção de pagar IBS e CBS dentro do DAS. A escolha pelo "regime regular" que você vai ver no noticiário é para empresas do Simples Nacional, não para o MEI.
Por que quem compra de MEI quase não toma crédito
No sistema novo, a empresa que compra de um fornecedor normalmente desconta do próprio imposto o IBS e a CBS que vieram na compra. É o tal crédito.
Quando o fornecedor paga pelo Simples, a lei limita esse crédito ao que foi recolhido por esse regime. O MEI recolhe um valor fixo e pequeno por mês, que não acompanha cada venda. Resultado: a empresa que compra de você aproveita pouco ou nada de crédito.
Isso não muda nada para quem vende para pessoa física, que não usa crédito. Mas se a maior parte do seu faturamento vem de empresas grandes (Lucro Real ou Presumido), elas podem começar a comparar o seu preço com o de um fornecedor que gera crédito cheio, e pedir desconto ou trocar de fornecedor.
Quando vale conversar com um contador sobre virar ME
O MEI não pode apurar IBS e CBS no regime regular. Quem quer gerar crédito cheio para o cliente precisa sair do MEI e virar Microempresa (ME) no Simples Nacional, que pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular. A opção é feita no Portal do Simples Nacional, nas janelas que o Comitê Gestor do Simples define.
Vale a conversa se:
- a maior parte do que você fatura vem de empresas, não de pessoas;
- um cliente grande já perguntou sobre crédito de IBS/CBS ou pediu desconto por isso;
- você está perto do teto do MEI e já ia virar ME de qualquer jeito.
Virar ME custa mais: o DAS passa a ser uma porcentagem do faturamento e quase sempre é preciso contador. Para quem vende para consumidor final, continuar MEI segue sendo o mais barato.
Onde o Notado entra
- Guarda cada cobrança com o cliente, então você chega no contador sabendo para quem vendeu e quanto.
- Acompanha o teto do ano e o DAS de cada mês.
- No diretório de contadores, você encontra quem atende MEI e ME.
Este texto é informativo e não substitui orientação contábil. Fonte: Lei Complementar nº 214/2025 (arts. 41, 47, 517 e 544), com as alterações da LC 227/2026; regras do Simples em Portal do Simples Nacional. Leia também: DAS MEI · novo teto do MEI · NFS-e para MEI.
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